A Cidade que protege as suas crianças (?)

No dia 23 de novembro de 2022 foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de São Miguel Arcanjo o projeto “Nenhuma e Nenhum a Menos: a criação da Rede Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Contra a Criança e o Adolescente” elaborado e proposto pelo OPOCA/ASAS para ser iniciado em 2023. O Projeto está pautado no Capítulo VIII, que trata das Emendas Parlamentares Impositivas da Lei n° 4.826, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o próximo ano. O Projeto de Lei, agora, deve ser sancionado pelo Executivo.

Com recursos destinados pelos vereadores Luiz Antônio França, Gil Sales, Cid José Ferreira, José Alexandre, Guina Castilho da Silva (da Abaitinga) e Júlio César Buscariol, o Projeto assume como objetivo central o enfrentamento às diversas formas de violências contra crianças e adolescentes em São Miguel Arcanjo que se manifestam no contexto intrafamiliar, institucional, rural e urbano. A ação se propõe a criar, em comunidade e de maneira coletiva, estruturas e caminhos para superar as principais mazelas que afetam a infância e a juventude locais: a exploração do trabalho, a exploração sexual de meninas e meninos, a violência de gênero, a violência doméstica, a insegurança alimentar, a presença violenta e coercitiva do crime organizado do tráfico de drogas, dentre outras. O pano de fundo da ação é o contexto de alta vulnerabilidade social da cidade de São Miguel Arcanjo e os reflexos do cenário pandêmico que têm agravado as situações sociais de violência e aprofundado ainda mais as desigualdades sócio-econômicas.

O Projeto Nenhuma e Nenhum a Menos é uma ação do eixo de Direitos Humanos do Observatório Popular Cidade do Anjo, e nasce da demanda de comunidades organizadas e institucionalizadas no OPOCA/ASAS que há mais de 12 anos caminham para compreender e superar essas formas de violências. As discussões com os vereadores na Câmara Municipal duraram alguns meses, envolveram representantes do Conselho de Mães, do Conselho de Jovens, do Conselho Diretor e do Departamento Científico do OPOCA e resultaram nessa conquista da comunidade organizada são-miguelense que, forçando a democracia, encontraram com os vereadores os meios possíveis para iniciar o enfrentamento a esses desafios.  

O contexto em que o Projeto se impõe

São Miguel Arcanjo está entre as cidades mais castigadas do Estado de São Paulo. Apesar de passar boa parte da segunda década do século XXI como o terceiro maior PIB agropecuário do Estado de São Paulo, São Miguel Arcanjo, segundo o IBGE, possuía o dobro da sua média de extrema-pobreza, e, segundo a Fundação Seade, estava entre as suas cidades mais desfavorecidas socialmente: em níveis de renda, educação e saúde, numa escala de um a cinco, quando um representa melhores indicadores sociais e cinco piores, São Miguel Arcanjo ocupava, na década citada, o grupo cinco.

Com cerca de 35% (11.089 pessoas) da população em condições de alta vulnerabilidade social e outros 35% (10.835 pessoas) em situação de vulnerabilidade social, o município possui os piores níveis de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo: o IDH de São Miguel Arcanjo ocupava, na década passada, a posição 534 das 645 cidades paulistas analisadas pelo IBGE.

Sem um programa de políticas públicas voltado à geração de trabalho, emprego e renda, o salário médio mensal da população em 2020, segundo o IBGE, era de 1.8 salários mínimos e a proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 13.7%. Na comparação com os outros municípios do estado, estava entre os mais lesados: ocupava as posições 568 de 645 e 522 de 645, respectivamente. Já na comparação com cidades de todo o país, ficava na posição 3161 de 5570 e 2518 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 38.6% da população nessas condições, o que o colocava entre as piores cidades neste quesito: 60 de 645 dentre os municípios do estado do Estado de São Paulo.

Movida essencialmente por uma economia baseada na grande produção da monocultura agrícola, a exploração do trabalho infanto-juvenil local em algumas lavouras do município e de cidades vizinhas promove não apenas a violência de um dos trabalhos mais prejudiciais para a saúde humana segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS (a colheita de raízes, em especial, em São Miguel Arcanjo, da batata), mas, dentre outras mazelas, índices acima das médias estadual e nacional de evasão e exclusão escolares: cerca de 70% da juventude de São Miguel Arcanjo entre 18 e 24 anos não concluiu o ensino médio na última década.

Castigada por um modelo político, econômico e social compreendido pelo Observatório Popular Cidade do Anjo como Agrossistema, que ajuda a promover a grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidades sociais, aliada à cultura do patriarcado e do racismo, à ausência de programas de prevenção, proteção e atendimento à criança e ao adolescente, o município produz e reproduz diversos tipos de violências no seio das comunidades. A exploração sexual de meninas e meninos, a violência de gênero, a ampla presença do crime organizado do tráfico de drogas, a insegurança alimentar e nutricional em diversos graus de dramaticidade humana, chegando à desnutrição e à fome e a exploração do trabalho são algumas delas. Como medida dessa realidade, apontamos a média de gravidez na adolescência como quase o dobro da média do Estado, e a quantidade de jovens de São Miguel Arcanjo em medida socioeducativa em meio fechado equivalente a cidades com até 100 mil habitantes. Segundo dados do Conselho Municipal de Assistência Social, 95% desses jovens foram detidos por envolvimento com o crime organizado do tráfico de drogas.

Como um canto oculto e possuindo um dos piores indicadores sociais do Estado de São Paulo, a infância e a juventude da cidade de São Miguel Arcanjo estão entre as principais vítimas da ausência de políticas públicas, recursos, projetos e programas de proteção, cuidado, prevenção e alternativas às realidades que as ferem e às impulsionam para uma precária saúde mental/emocional; para a auto mutilação, suicídio e tentativa de suicídio; para o crime organizado do tráfico de drogas; para a exploração do trabalho; para a exploração sexual; para a ausência de perspectivas e sonhos, dentre tantas outras violências.

A superação que a gente precisa

O Projeto Nenhuma e Nenhum a Menos pretende discutir, aprofundar e compreender, em comunidade, de maneira coletiva e compartilhada essas questões que é para a cidade se tornar capaz de buscar soluções para superar o que há de mais perverso no íntimo da nossa forma de viver, conviver e de se organizar em sociedade. Dentre as frentes de ação estão a realização de um diagnóstico situacional e de um mapeamento de instituições públicas, privadas e comunitárias que atuam com crianças e adolescentes; um mapeamento das instituições que garantem os direitos da criança e do adolescente e das que precisam ser criadas; a capacitação de trabalhadoras e trabalhadores da área; o envolvimento popular e o envolvimento de crianças e adolescentes na criação da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente através de oficinas de artes temáticas e de Rodas de Conversa, dentre outras frentes.

O Projeto conta com a parceria do Observatório.pt do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; do Núcleo de Estudos, Pesquisa, Extensão e Assessoria sobre Infância e Adolescência da Universidade Estadual de Ponta Grossa (Nepia); do Instituto Biocultural Homo Serviens e da Escola Estadual Nestor Fogaça.

Se seremos ou não uma cidade que protege as suas crianças, vai depender da nossa capacidade de aprender, de buscar e produzir conhecimentos, de se organizar e de investir recursos públicos e privados no que nos faz sentido: na proteção e no desenvolvimento ético da criança, do adolescente e da juventude.