Ministério Público de São Miguel Arcanjo instaura Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas da Prefeitura no enfrentamento à Covid-19. Os documentos enviados pelo OPOCA e pela ASAS às autoridades municipais foram incluídos pelo Promotor de Justiça no Processo 62.0437.0000055/2020-4. O Comitê local tem menos de 5 (cinco) dias para justificar as ações tomadas e as não tomadas até aqui, em especial, nos combates à disseminação do vírus e à fome em nossas periferias e favelas.

Comitê local tem menos de 5 dias para justificar ao Ministério Público e à comunidade são-miguelense as medidas que infelizmente não foram tomadas até aqui no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

O objetivo do envolvimento do OPOCA na ação do Ministério Público é propor soluções, fiscalizar e pressionar as autoridades públicas municipais para tomada de medidas práticas e eficazes condizentes com a realidade social e cultural de São Miguel Arcanjo. Em comunicado enviado ao Observatório Popular Cidade do Anjo, o Ministério Público indica que o OPOCA e a ASAS deverão informar à Promotoria sobre eventual  devolutiva aos ofícios enviados ao Comitê de Gestão de Assuntos Relacionados à Pandemia COVID-19.

Desde o dia 20 de março de 2020, o Observatório Popular Cidade do Anjo encaminha documentos com apelos e sugestões de medidas práticas e emergenciais às autoridades municipais para o combate à proliferação do novo coronavírus nas favelas e periferias de São Miguel Arcanjo, e para minimizar as violências sociais que, se em tempos normais são absurdas, se aprofundam ainda mais com as medidas de isolamento social. A resposta até aqui foi vaga, sem transparência, e as poucas atitudes tomadas, além de lentas, são insuficientes.

Como escrevemos em artigo anterior, acompanhamos e concordamos com a Prefeitura de São Miguel Arcanjo no reforço ao isolamento social, a principal maneira de mitigarmos a disseminação da Covid-19, mas compreendemos que as ações tomadas até aqui não são eficazes no combate à disseminação do vírus nas favelas e periferias e no combate ao aumento da fome e da insegurança das famílias. Como a fome e a pobreza caminham juntas, a realidade de nossa cidade e a falta de atitudes concretas do Poder Público empurra São Miguel Arcanjo para uma ainda mais profunda e vulnerável realidade social, econômica e sanitária diante da pandemia.

Seguem abaixo os documentos enviados com nossas críticas e sugestões à formação e à atuação do Comitê de Gestão Corona Vírus. Seguiremos fiscalizando as medidas tomadas pela Prefeitura, enviando nossas sugestões e críticas ao Comitê local e encaminhando nossas análises do trabalho do Comitê ao Ministério Público de São Miguel Arcanjo.

Dia 20 de março de 2020

Doc 1: Dia 24 de março de 2020

Dia 24 de março de 2020

Dia 26 de março de 2020

Dia 31 de março de 2020

Íntegra do Documento 03, do dia 31 de março de 2020:

Aos cuidados dos membros do Comitê de Gestão de Assuntos Relacionados à Pandemia COVID-19 de São Miguel Arcanjo, SP, Aelson de Mattos Apolinário, Ana Paula Bianchi de Almeida, Elaine de Medeiros Arantes Galvão, Eliana Ribeiro, Iascara Gorete Oliveira Rosa, Ricardo Gonçalves Brito, Rodolfo Kenji Espírito Santo,

Em resposta ao e-mail enviado por vocês sobre o Documento 01, agradecemos a atenção e louvamos a atitude de abrir este canal de comunicação direta entre as nossas Organizações e, em nosso entender, os principais responsáveis pelo enfrentamento em São Miguel Arcanjo à crise em que nos encontramos que são os membros do Comitê de Gestão de Assuntos Relacionados à Pandemia COVID-19.

Agradecemos também as congratulações dadas ao Observatório Popular Cidade do Anjo e à ASAS pelas ações que estamos empreendendo até aqui, conscientes, porém, de que o que estamos fazendo é muito pouco perto do que exige a realidade. Assim como é pouco, ainda, em nosso entender, as realizações dos diversos setores públicos, comunitários e privados de nossa sociedade.

Antes de entrar nas questões relativas às medidas direcionadas às periferias e favelas de São Miguel Arcanjo, para além dos limites, que são muitos, das nossas Organizações (ASAS – OPOCA), o que encontramos em nossa cidade em grande parte, para além do problema da fome, é medo, desinformação, desespero por vezes e falta de atitude, inclusive, de Instituições da Sociedade Civil Organizada que recebem recursos públicos, seja pela Educação, pela Cultura ou pela Assistência Social e que, nesse momento, se encontram completamente fechadas, sem a tomada de qualquer medida para dar o mínimo de suporte às famílias que “atendem”. Seguimos, portanto, extremamente preocupados com as violências sociais que já se aprofundam, com os prognósticos pelos quais a ciência nos tem alertado e com a falta ou a pouca atitude de pessoas e instituições diante dos desafios que se apresentam.

Frisamos que o motivo do diálogo entre Organizações que se empenham em dar algum tipo de resposta às consequências da pandemia da Covid-19 é coordenar ações, mapeá-las, trocar informações, trazer para as tomadas de decisões visões, conhecimentos e realidades distintas capazes de oferecer à sociedade uma amplitude maior dos problemas existentes, uma visão mais aberta para as soluções práticas e possíveis, e capacidade de agir, além de trazer transparência e maior legitimidade à ação. O objetivo é fortalecer as comunidades são-miguelenses no enfrentamento à crise causada pela pandemia. É nesse sentido que expomos aqui as nossas compreensões e preocupações e é com respeito que discordamos de algumas medidas adotadas pela Prefeitura e pelo Comitê até o momento. Dentre elas, a gente compreende como de fundamental importância a formação de um Comitê Intersetorial que analise e estude com responsabilidade o nosso contexto e busque soluções práticas em todos os âmbitos da vida e da sociedade que podem e que já estão sendo afetados pelo momento em que estamos. O Comitê criado, em nossa opinião, não pressupõe esses fundamentos.

É uma realidade, infelizmente, grave, difícil e única, até aqui, em nossa história. E diante dela, serão medidas únicas, nunca antes tomadas, as capazes de oferecer à população alguma redução aos danos que já estão sendo causados e aprofundados. Da mesma forma, só será possível a criação de medidas únicas se utilizarmos métodos distintos dos realizados até aqui para a tomada de decisões dos servidores do povo. É preciso o envolvimento da Sociedade Civil organizada e das comunidades organizadas, mesmo que de maneira virtual nesse momento, nas tomadas de decisão sobre as ações do COMITE DE GESTÃO CORONA VIRUS de São Miguel Arcanjo. Reforçamos, portanto, a importância do debate/conversa/coordenação. Sabemos da dificuldade, mas ações coordenadas e bem planejadas nos permitirão, ao contrário de perder, ganhar tempo.

Abaixo, 3 pontos sobre a resposta enviada a nós:

1) Por não fazer parte das nossas áreas de conhecimento, não iremos comentar sobre as atitudes do Comitê ligadas à saúde e à higienização das ruas e demais medidas tomadas nesse sentido; 2) acompanhamos e concordamos com a posição da Prefeitura no reforço ao isolamento social, compreendemos, porém, que é preciso ações que possibilitem com que as pessoas fiquem em casa e; 3) entendemos como insuficientes as ações tomadas até aqui no que se refere ao combate à fome e aos cuidados básicos de informação e de higiene/saúde nas periferias e favelas de São Miguel Arcanjo, locais em que o risco de proliferação da Covid-19 e de sua letalidade são maiores devido às suas diversas vulnerabilidades.

Não iremos, em respeito ao profissionalismo de vocês, explicitar os dados sociais do município, algo que vocês conhecem. Porém, para argumentar quanto à quantidade de cestas básicas, sobre a necessidade da distribuição da Merenda Escolar e sobre atenções básicas às famílias, apontamos o seguinte dado copiando as palavras do MDS:

em São Miguel Arcanjo a cobertura do programa Bolsa Família é de 63% em relação à estimativa de famílias pobres no município. Essa estimativa é calculada com base nos dados mais atuais do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município está abaixo da meta de atendimento do programa. O foco da gestão municipal deve ser na realização de ações de Busca Ativa para localizar famílias que estão no perfil do programa e ainda não foram cadastradas. A gestão também deve atentar para a manutenção da atualização cadastral dos beneficiários, para evitar que as famílias que ainda precisam do benefício tenham o pagamento interrompido (MDS, Relatório do Bolsa Família e Cadastro Único).

Do total da estimativa de famílias pobres e extremamente pobres em nossa cidade, apenas 63% são atendidas pela Secretaria de Assistência Social no Programa Bolsa Família, gerando um total de 1.321 famílias. Restam, ainda, cerca de 800 famílias espalhadas pelas periferias do centro da cidade e pelos bairros rurais que não são sequer cadastradas. Considerando que em março de 2020 o benefício médio repassado pelo Governo Federal foi de R$ 149,24 por família, todas elas, as que recebem e as que não recebem – as estimadas 2096 famílias -, necessitam de cesta básica. Esses números aumentarão com as medidas necessárias de quarentena e, apenas dando algum suporte para essas famílias, conseguiremos trabalhar para que elas permaneçam em isolamento social.

Segundo, ainda, o próprio MDS, em São Miguel Arcanjo, em dezembro de 2019, havia 2505 famílias com renda entre zero e meio salário mínimo/mês por pessoa. Esses números aumentarão com as medidas necessárias de quarentena e, da mesma forma, apenas dando algum suporte para essas famílias, conseguiremos trabalhar para que elas permaneçam em isolamento social.

Quanto à Renda Básica que está sendo anunciada, em curto prazo é difícil medir o seu impacto nas famílias a serem beneficiadas e a sua amplitude em São Miguel Arcanjo. Será necessário monitoramento e informação. Muita gente tem nos perguntado se tem ou não direito ao benefício. Porém, desde já, entendemos como medida paliativa e, sendo assim, outras medidas municipais deverão ser tomadas.

Não sabemos a quantidade de cestas básicas disponíveis a partir da informação enviada por vocês de que o número foi triplicado. Entendemos, porém, a partir de testemunhos, que mesmo em tempos “normais” já é difícil para muitas famílias adquiri-las, além de ser uma cesta pequena, menor, se comparada com a cesta básica oferecida aos funcionários públicos. No momento, portanto, consideramos pouco, mesmo que triplicada, o número disponível diante da realidade social de São Miguel Arcanjo e do atual momento de crise que aprofunda ainda mais esse tipo de violência. Diante disso, sugerimos:

• A informação da quantidade de cestas básicas oferecidas pelo CRAS. Essa informação nos é importante para podermos tranquilizar as nossas famílias e coordenar melhor as nossas ações.

• Um mapeamento e um cronograma de entrega. Sabendo onde e quando as cestas irão chegar, podemos planejar e intercalar com as nossas entregas de doações e para quem entregaremos.

• Para fortalecer o isolamento social, entregar as cestas básicas nas casas das pessoas.

Até hoje de manhã, 31 de março de 2020, nenhuma equipe de nenhuma Secretaria do Poder Público local esteve nas periferias e favelas em que as famílias que constroem o Observatório Popular Cidade do Anjo vivem: Jardim São Carlos, Jardim Nova Esperança e Vila Xisto. Não houve, portanto, entrega nos territórios de cestas básicas. Não há Merenda Escolar sendo distribuída. Não houve, até o momento, nos territórios, produtos de higiene sendo distribuídos. Não há equipes preparadas dando informações precisas sobre cuidados necessários e ouvindo destes territórios as prioridades para as atitudes que devem ser tomadas. Com relação aos bairros rurais e afastados de São Miguel Arcanjo que carregam uma dificuldade ainda maior de redes de apoio, a realidade é ainda mais preocupante. Está sendo feito nos distintos territórios alguma ação para além das vacinações? A miséria, nos bairros rurais, é maior do que na área urbana do município. Para o fortalecimento do isolamento social, é fundamental que informações, atenções, alimentos, etc, cheguem diretamente nas casas das pessoas que precisam.

A partir destas breves colocações, encaminhamos algumas sugestões de ações práticas e emergenciais que, em nosso entender, muitas delas já carregam pelo menos 10 dias de atraso:

1. Um estudo sobre o impacto da pandemia do novo coronavírus no orçamento público municipal;
2. Alocação de Recursos Públicos, em especial, na Assistência Social, para o enfrentamento e para as consequências da pandemia;
3. Equipes interdisciplinares e preparadas do município oferecendo atenção básica em diversos sentidos, como informações precisas de cuidado e prevenção às famílias em suas casas e informações, por exemplo, sobre a Renda Básica que está sendo anunciada;
4. Distribuição da Merenda Escolar ou cestas básicas às famílias dos alunos e não alunos que necessitem em seus territórios, inclusive, nos bairros rurais;
5. A compra de alimentos da pequena produção rural do município para a distribuição nos territórios às famílias que necessitem;
6. Distribuição de sabão e outros produtos de higiene às famílias que necessitem;
7. Distribuição de álcool em gel para locais estratégicos;
8. Assegurar a proteção sanitária de todos os trabalhadores que nesse momento não estão em isolamento social;
9. Informar, com periodicidade, a capacidade de São Miguel Arcanjo e região em leitos e UTIs para atender as pessoas que necessitem;
10. O fortalecimento do Comitê de Gestão Corona Vírus englobando membros da Sociedade Civil Organizada, como Organizações Sociais ou ONGs, de preferência, mas não somente, técnicos da área social ou com conhecimentos em Assistência Social, Sociologia, Filosofia, Psicologia;
11. A participação no Comitê de professores e pessoas envolvidas em coletivos sociais, culturais e comunitários interessados que sejam e que atuem cotidianamente nos territórios em situação de vulnerabilidade social; 
12. Colocamos o OPOCA, a ASAS e o seu pessoal a disposição do Comitê para debater, pensar, buscar soluções e agir em conjunto com Instituições Públicas e Sociais para superarmos da melhor forma possível o momento em que nos encontramos;
13. A criação e distribuição de um Protocolo comum que assegure a proteção sanitária para as medidas que dela necessitem, e;
14. Um Plano de Apoio Financeiro por parte da Prefeitura para as Empresas de São Miguel Arcanjo com o objetivo específico de evitar demissões e o aumento do desemprego.

Como assinam centenas de Instituições de todo o país, os danos serão maiores ou menores dependendo da vontade política e da capacidade de resposta dos governantes e de cada uma e de cada um de nós.

Com esperanças no diálogo reforçadas, desejamos força e sabedoria nesse momento grave, difícil e único, até aqui, da nossa história.

Att,

São Miguel Arcanjo, 31 de março de 2020.

Tiago Miguel Knob.
Diretor Observatório Popular Cidade do Anjo

Rodrigo Castro Francini Rocha
Presidente Associação Sãomiguelense para Sustentabilidade